A Lei da Liberdade Econômica - Desafios e Oportunidades aos Munícipios

A LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA - DESAFIOS E OPORTUNIDADES AOS MUNICÍPIOS

APRESENTAÇÃO

Curso sobre a Lei da Liberdade Econômica e as necessárias alterações nos procedimentos de licenciamento e fiscalização.

OBJETIVO DO CURSO

O objetivo desta capacitação é promover atualização e levar conhecimento aos servidores municipais e aos profissionais em geral, quanto aos novos desafios e oportunidades que a Lei da Liberdade Econômica pode proporcionar ao país, estados e, especialmente, os municípios.

PÚBLICO-ALVO

Integrantes das comissões de tributose cobrança de taxas, equipes de apoio, servidores de todas as secretarias municipais, controladores internos, diretores, procuradores, assessores jurídicos, assessores em geral, secretários, prefeitos e vice-prefeitos, vereadores, estudantes, empresários, associações empresariais, profissionais da área do direito e contábeis e demais profissionais que interagem com as questões de licenciamento e fiscalização municipal nas áreas de localização, sanitário e ambiental.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO PARA 15 HORAS AULA

1. Constituição federal

Dispositivos que originaram a lei da liberdade econômica.

2. Lei Complementar Nacional nº 123/2006.

Essa Lei estabelece o estatuto das micro e pequenas empresas.

3. Lei Federal nº 11.598/2007.

Essa Lei estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM

4. Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019.

Essa Lei, chamada de lei da liberdade econômica, será analisada na parte que regulamenta os licenciamentos municipais.

5. Resoluções do Comitê para a Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – CGSIM:

Resolução CGSIM nº 22/2010

Dispõe sobre regras a serem seguidas quanto às pesquisas prévias e à regulamentação da classificação de risco da atividade para a concessão do Alvará de Funcionamento Provisório ou Definitivo de empresários e de sociedades empresárias de qualquer pote, atividade econômica ou composição societária, no âmbito da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM.

Resolução CGSIM nº 48/2018

Dispõe sobre o procedimento especial para o registro e legalização do Microempreendedor Individual – MEI, por meio do Portal do Empreendedor.

Resolução CGSIM nº 51/2019

Versa sobre a definição de baixo risco para os fins da Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019.

Resolução CGSIM n° 58/2020

Dispõe sobre a classificação de risco das atividades econômicas para fins de prevenção contra incêndio, pânico e emergências e as diretrizes gerais para o licenciamento pelos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal.

Resolução CGSIM nº 62/2020

Dispõe sobre a classificação de risco das atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária e as diretrizes gerais para o licenciamento sanitário pelos órgãos de vigilância sanitária dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

6. Lei Federal nº 13.869, de 05 de setembro de 2019 – Artigos 27, 29 e 31.

Essa Lei define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído.

7. Legislações supletivas e subsidiárias promulgadas pela União e pelo Estado.

CARGA HORÁRIA TOTAL

15 horas

LOCAL/DATA/HORÁRIO

Formato Remoto on-line e ao vivo - FAMAQUI - 24, 25, 26, 27, 28/10/2022 - Das 19h às 22horas.

INVESTIMENTO

Valor total do Curso: R$ 595,00.

INSCRIÇÃO

Entrar em contato:

- E-mail: contato.egp@famaqui.com.br

- Tel. Cel.: (51) 3273-3004 ou

Whats (51) 99900-5227